Ministério da Fazenda cria secretaria para regular bets e jogo on-line

O governo federal criou, via decreto publicado nesta quarta-feira (31/1), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que fará parte do Ministério da Fazenda. A estrutura será responsável por regular apostas de quota fixa, como são chamadas as bets, e os jogos on-line em geral.

Entre as atribuições da nova secretaria também estão, segundo o governo, monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, estabelecimento de políticas de jogo responsável, prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing das empresas que operam esse novo e crescente mercado.

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A estrutura

A nova SPA contará com três subsecretarias e terá, ao todo, 38 cargos profissionais. A Subsecretaria de Autorização cuidará da análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização supervisionará ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização. Já a Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.

As atividades da SPA, ainda segundo o governo, serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, pasta que recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

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Com a criação da nova estrutura, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.