Novo Código Civil deve começar a ser debatido nesta semana

O Senado deve começar a debater na quarta-feira (17) o anteprojeto de lei que atualiza o Código Civil. A previsão é que texto com um conjunto de sugestões para atualizar as normas que regem as relações do dia a dia dos brasileiros seja entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sessão temática no plenário.

O Código Civil estabelece um conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular a vida dos cidadãos em assuntos relacionados a regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos.

Além de tratar desses temas, o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas aborda questões relativas ao direito digital e ao direito de família, entre outras inovações.

Na última quinta-feira (11), o grupo de especialistas responsável por elaborar sugestões para o novo Código Civil concluiu o texto que será apresentado ao Senado.

A comissão iniciou os trabalhos em agosto do ano passado. O colegiado é formado por 38 juristas e é presidido por Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os temas tratados no documento, há a recomendação para regulamentação do uso da inteligência artificial e a ampliação do conceito de família, incluindo no código o casamento “entre duas pessoas” sem especificar o gênero delas.

O anteprojeto propõe acabar com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, com intuito de seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva em 2011.

O novo código proposto ainda estabelece que cartórios possam realizar alterações do regime de bens no casamento e uniões estáveis, inventários e divórcios. O objetivo é desafogar o judiciário e agilizar esses procedimentos, já que atualmente eles são realizados pela Justiça.